LEI 9455 COMENTADA PDF

Extraterritorialidade na Lei de Tortura O art. Trata-se de hiptese de extraterritorialidade incondicionada. Sendo a vtima brasileira, pode ser aplicada a lei brasileira ao caso. Aqui h uma polmica: Para alguns, trata-se de extraterritorialidade incondicionada.

Author:Faegal Nitaur
Country:Guyana
Language:English (Spanish)
Genre:Music
Published (Last):15 February 2011
Pages:282
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ISBN:762-5-25942-634-5
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